A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou a análise da proposta do Governo do Paraná que autoriza a concessão de uso da Pedreira do Atuba, localizada no município de Colombo. O projeto de lei 88/2025 visa transformar a pedreira em um espaço de lazer e turismo, aproveitando seu potencial para atividades recreativas, culturais e ambientais. A concessão, explica o Governo, busca equilibrar desenvolvimento sustentável, valorizar o patrimônio público e fomentar a economia, sem comprometer recursos do Estado.
A área concedida possui cerca de 120.000 m² e está registrada em três matrículas imobiliárias. A concessão, diz o Governo, será realizada por meio de licitação, o que garante transparência no processo e a empresa vencedora poderá realizar obras, melhorias e reformas no local, de acordo com os termos da concessão. Ainda segundo a proposta, os investimentos feitos pela concessionária não serão reembolsados pelo Estado e todas as melhorias serão incorporadas ao patrimônio público ao final do contrato, sendo a concessionária responsável por todos os custos de conservação e manutenção.
A proposta recebeu pedido de vista feito pelo deputado Renato Freitas (PT) e volta a ser discutida na próxima reunião da Comissão, que ocorre dia 18 de março.
Pedido de vistas
Do Poder Executivo, os deputados também analisaram o projeto de lei 89/2025 que altera as leis nº 17.046/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, e lei nº 19.811/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná que recebeu pedido de vista feito pelo deputado Professor Lemos (PT); o projeto de Lei Complementar 1/2025 que institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados (FECED), alterando legislações vigentes e estabelece novas disposições para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e o projeto de lei complementar 2/2025 visa modificar a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e a Lei nº 14.234/2003, que institui o Fundo Especial da PGE, além de revogar a Lei nº 18.919/2016, que permitia à PGE celebrar composições em execuções fiscais receberam pedido de vistas feito pelo deputado Renato Freitas (PT).
O projeto de resolução 2/2025, da Comissão Executiva da Casa de Leis, que altera o anexo único da resolução nº 11/2016, que trata do Regimento Interno do Poder Legislativo do Paraná recebeu pedido de vista coletivo feito pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luiz Fernando Guerra (União) e Fábio Oliveira (Podemos). E a Proposta de Emenda à Constituição 03/2024, do deputado Denian Couto (Podemos), que altera o inciso o art. 6º da Constituição do Estado do Paraná para inserir o parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação: é vedado o uso de linguagem neutra ou outra alteração linguística na execução dos hinos Nacional e do Estado do Paraná em quaisquer solenidades públicas ou particulares no território do Estado, da mesma forma devem ser respeitados os demais símbolos mencionados no caput recebeu pedido de vistas feito pelo deputado Renato Freitas (PT).
Trechos rodoviários
Também do Governo, foram analisados e aprovados os projetos de lei que tratam de desafetação e transferências de trechos rodoviários, como o PL 64/2025 (no município de Boa Vista da Aparecida) e o PL 87/2025 (no município de Contenda). O projeto de lei 111/2025, também de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Estado do Paraná, visando fortalecer a estrutura organizacional, além de regulamentar e conferir coesão à gestão das unidades socioeducativas, incluindo Centros de Socioeducação e Casas de Semiliberdade vinculadas à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU) foi aprovado, assim como a proposta (PL 01/2025) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que autoriza o órgão a efetuar a doação do imóvel que especifica ao município de Castro.
Rotas turísticas
Os integrantes da CCJ também aprovaram propostas que criam rotas turísticas no Paraná, como o projeto de lei 163/2024, da deputada Flavia Francischini (União), que cria a Rota Turística do Surf Paranaense, composta pelos municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba, e o projeto de lei 276/2024, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Rota Moto Turística – Rota 090 no Paraná, no trecho rodoviário compreendido entre os municípios de Curitiba, Campo Largo, Campo Magro, Ponta Grossa, Carambeí, Castro, Pírai do Sul, Ventania, Curiúva, Sapopema, São Jerônimo as Serra, Nova Santa Bárbara, Santa Cecília do Pavão, Assaí, Jataizinho, Ibiporã, Sertanópolis, Bela Vista do Paraíso, Porecatu e Alvorada do Sul.
Saúde e meio ambiente
Também foram aprovados os projetos de lei 569/2023, dos deputados Goura (PDT) e Professor Lemos (PT), que trata da valorização da palmeira juçara e práticas culturais associadas também receberam parecer favorável da Comissão; 575/2023, do deputado Luis Corti (PSB), que trata sobre o credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área de medicina veterinária para a inspeção sanitária e industrial em estabelecimento de produtos de origem animal no Paraná; 652/2024, do deputado Batatinha (MDB), concede o título de cidadã honorária do estado do Paraná, a empresária Rozane Maria Molin Pitol em reconhecimento ao compromisso de Rozane Maria Dal Molin Pitol com o desenvolvimento das ciências, da cultura e da formação de uma sociedade mais justa e inclusiva; e o 218/2024, do deputado Ney Leprevost (União), que institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de apoio às vítimas no Paraná.
Pedido de diligência
Dois projetos de autoria parlamentar receberam solicitação de diligências. O projeto de lei 146/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP), que altera e acrescenta dispositivos à lei nº 19.789/2018 que proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do peixe da espécie salminus brasiliensis ou salminus maxillosus, o peixe dourado foi solicitado diligência à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável; e o projeto de lei 993/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Gugu Bueno (PSD), que determina que o projeto e a execução de obras de construção de rodovias estaduais inclua acostamento, diligência solicitada ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER).
Utilidade pública
Antes do término da reunião, os deputados aprovaram em bloco projetos de lei de parlamentares que tratam da concessão de título de utilidade pública. São eles: PL 708/2023, da deputada Maria Victória (PP), concede o título de utilidade pública ao Instituto de Arte e Cultura de Maringá (Instarte); o PL 106/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), à Associação Atlética Primeira Camisa (AAPC), de Pato Branco; PL 538/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP) à Associação Esportiva de Futsal de Itapejara d’Oeste; PL 594/2024, do deputado Bazana (PSD) à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes; PL 732/2024, do deputado Evandro Araújo (PSD) à Associação de Mães, Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Paiçandu; PL 743/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP) ao Instituto Leo Perussolo, de Curitiba; PL 748/2024, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade) ao Reduto de Apoio a Saúde Mental, de Fazenda Rio Grande; e o PL 785/2024, do deputado Douglas Fabrício (Cidadania) à Caritas Diocesana de Campo Mourão.
Homenagem às mulheres
A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça acontece dia 18 de março, a partir das 13h30, com uma pauta voltada às mulheres em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pelas redes sociais do Legislativo, YouTube e TV Assembleia – canais 10.2 da TV Aberta e 16 da Claro/Net.