O Tribunal de Contas do Paraná, por meio do conselheiro Fábio Camargo, acatou nesta sexta-feira (15) o pedido de medida cautelar protocolado pelo deputado Professor Lemos (PT), suspendendo novas contratações do Programa Parceiro da Escola. A medida foi tomada devido a diversas irregularidades apontadas, como a ausência de estudos técnicos e a violação da Constituição Federal, que garante a igualdade de condições no ensino público. O programa, que prevê a participação da iniciativa privada no sistema educacional, foi criticado por não garantir a alimentação adequada aos alunos e por representar uma invasão ao aspecto pedagógico da educação pública, algo que não pode ser terceirizado.
Além disso, a medida questiona a contratação de profissionais sem concurso público, o que fere os princípios constitucionais da educação e da valorização dos trabalhadores. A falta de clareza sobre a remuneração dos profissionais e a possível incompatibilidade do lucro empresarial com a educação pública também foram destacados.
“Boa notícia para a Educação do Paraná. O Tribunal de Contas do Paraná acaba de determinar a suspensão do Programa Parceiro da Escola. A medida cautelar da suspensão foi expedida pelo conselheiro Fábio Camargo. Lamentavelmente o projeto que criou o Parceiro da Escola foi aprovado na Assembleia Legislativa. Votamos contra por entender que se trata da pura e simples privatização das nossas escolas. Somos contra” disse.
Instituído pela Lei nº 22.006/2024, o Parceiro da Escola permite a terceirização de serviços essenciais, como manutenção, limpeza, segurança e gestão administrativa, em uma tentativa de transferir responsabilidades da gestão pública para a iniciativa privada. O deputado sustenta que o governo precisa investir no ensino público ao invés de repassar dinheiro para empresários que não tem compromisso com a educação paranaense.
“Protocolamos no TC, ainda no dia 1º de novembro, medida cautelar pedindo a suspensão do Programa. A boa notícia veio hoje. O Programa está suspenso. Reafirmamos que o governo precisa investir no ensino público ao invés de repassar dinheiro para empresários que não tem compromisso com a educação paranaense, com os nossos estudantes, com os professores e funcionários de escola. É o sucateamento do ensino. Seguimos alertas e na luta por uma educação pública de qualidade e que atenda todos e todas”, concluiu.