O deputado Fabio Oliveira (Podemos) protocolou, nesta segunda-feira (4), uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 916/2023, com o objetivo de fortalecer e ampliar a transparência no Programa Regulariza Paraná.
A proposta, que inclui o artigo 30 ao texto original do projeto, determina a publicação detalhada, por meio do Diário Oficial e do Portal da Transparência do Governo do Estado, das informações sobre os imóveis e beneficiários atendidos pelo programa.
A emenda estabelece que sejam divulgados dados essenciais dos imóveis enquadrados no programa, além das informações dos beneficiados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
As informações devem incluir o nome dos beneficiários, tamanho e localização das áreas, valores e formas de pagamento nas situações de alienação a título oneroso e concessão de direito real de uso, além das respectivas avaliações de mercado.
O parlamentar defende que a medida atende ao princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e está em sintonia com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
“A emenda que apresentei busca assegurar que a população paranaense tenha amplo e transparente acesso a informações sobre o Regulariza Paraná, com o objetivo de dar ainda mais transparência e credibilidade ao programa”, declarou o deputado Fabio Oliveira.